A fim de cumprir a prevenção legalmente estabelecida na LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inerentes à proteção do tratamento de dados pessoais de Crianças; Adolescentes e adultos, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privança e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e seguindo as recomendações e instruções emitidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), É INFORMADO:
Os dados pessoais requisitados e provido são incorporados a um banco de dados criptografados de propriedade privada do responsável CONTROLADOR a TREVAO RIO PRETO-COMERCIO DE PECAS LTDA, CNPJ: 62.950.134/0001-20.
DOS DADOS E SUA FINALIDADE
Somente serão recolhidos, mediante consentimento, os dados pessoais e jurídicos estritamente necessários para o funcionamento adequado em nosso sistema, acompanhando sempre as normas do Art. 6º, I, II e III da Lei Nº 13.709/18.
A) NOME / RAZÃO SOCIAL: Necessário para identificação e comunicação entre fornecedor e cliente.
B) INSCRIÇÃO ESTADUAL: Necessário para identificação e comunicação entre fornecedor e cliente.
C) CPF / CNPJ: Necessário para identificação e comunicação entre fornecedor e cliente.
D) CEP / ENDEREÇO / BAIRRO / CIDADE / ESTADO: Necessário para envio de mercadoria no local correto.
E) CELULAR / WHATSAPP / TELEFONE: Para a melhor experiência juntamente com a empresa, poderá haver a comunicações através de sistemas de mensagens instantâneas (WhatsApp), a fim de otimizar e facilitar o contato entre fornecedor e cliente para compra de produtos, envio de promoção, e para atendimento no departamento financeiro.
F) E-MAIL: Necessário para o cadastro no sistema, para envio de nota fiscal e boletos.
G) REFERÊNCIA COMERCIAL: Necessário para validação de limite de crédito para comprar a prazo.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
1) Instituições e Operadores:
Os dados de usuário coletados pela TREVAO RIO PRETO-COMERCIO DE PECAS LTDA serão compartilhados com as empresas: Contábil (obrigações fiscais), Empresa meio de pagamento e serviços financeiros (realização de pagamento por cartão de crédito), instituições financeiras (banco / para gerar o boleto) e transportadoras (para envio de mercadoria). Os respectivos compartilhamentos seguem a regra da base legal de interesse legítimo do controlador e terceiro.
Os dados coletados serão compartilhados para realização de controle financeiro, escrituração contábil, transporte de mercadoria e igualmente para realização dos pagamentos mediante boleto, cartão de crédito e cobrança.
PERÍODO DE TRATAMENTO E DESCARTE DOS DADOS PESSOAIS
Não há período especifico de armazenamento das informações no banco de dados da empresa, pois o tratamento dos dados estará atrelado ao interesse do usuário em continuar disfrutando do fornecedor. Se o cliente não tiver mais interesse em comprar com o fornecedor, o cliente deverá solicitar o cancelamento do cadastro através de ligação direta por telefone, ou por meio de comunicação digital (WhatsApp ou e-mail). Os arquivos serão descartados no prazo estabelecido em lei seguindo o previsto no art. 15 º, I, III da Lei Nº 13.709/18.
DO DIREITO
Os dados pessoais recolhidos, serão públicos ao seu titular, seguindo as normas contidas no art. 14 §2 e §6 da Lei Nº 13.709/18, bem como as contidas no Art. 6, IV, V e VI da Lei Nº 13.709/18, tais dados seguem o “Princípio do livre acesso”, ou seja o titular terá acesso facilitado em relação a finalidade específica do tratamento; forma e duração do tratamento; identificação do controlador; - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, seguindo o disposto no Art. 9 da Lei Nº 13.709/18.
O titular e seu representante tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição, acesso facilitado aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular seguindo o disposto no art. 8 º, §5 da Lei Nº 13.709/18 dentre outros direitos previstos no art. 18 º da mesma lei.
COMPROMISSO COM A SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
Todos os dados coletados em nosso sistema têm um compromisso com a confidencialidade e com as medidas de segurança e prevenção, legalmente estabelecidas, no Art. 6 º, VII e VIII da Lei Nº 13.709/18. Além do mais a TREVAO RIO PRETO-COMERCIO DE PECAS LTDA é comprometida em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais, como deve ser no âmbito de sua competência seguindo os parâmetros dispostos no Art. 50 º, §2º, I a) da Lei Nº 13.709/18.
A TREVAO RIO PRETO-COMERCIO DE PECAS LTDA como Controladora dos dados realiza todos as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito seguindo os parâmetros dispostos no art. 46 º, caput, da Lei Nº 13.709/18.
A TREVAO RIO PRETO-COMERCIO DE PECAS LTDA demonstra que realiza todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o art. 14 § 1º da Lei Nº 13.709/18 foi dado pelo responsável do menor, consideradas as tecnologias disponíveis seguindo o disposto no 14 §5 da respectiva lei.
ü Se os dados forem preenchidos pelo cliente, a TREVAO RIO PRETO-COMERCIO DE PECAS LTDA assumirá que o cliente está de acordo com o termo acima.
